VALIDADE DE DOCUMENTOS
Os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de março de 2021, para todos os efeitos legais. Esta regra aplica-se ao Cartão de Cidadão, Registo Criminal e Certidões. A partir de 31 de março de 2021, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 continuam válidos, desde que os portadores apresentem comprovativo do agendamento da renovação.
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