O plano de ação para migrações do atual Governo de Portugal foi aprovado nessa segunda-feira, 03/06/2024, no qual se diz que Portugal precisa e quer acolher mais imigrantes - por motivos demográficos, sociais e económicos, mas que deve ser de uma forma regulada e fiscalizada, acompanhada de uma integração humanista.
O Plano divide-se em quatro grandes eixos de atuação: imigração regulada; atração de talento estrangeiro; integração humana que funciona; reorganização institucional.
Eis as 41 medidas aprovadas em Conselho de Ministros (as sublinhadas são as que julgamos mais importantes aos brasileiros)
IMIGRAÇÃO REGULADA
Revisão das Regras de Entrada
* Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse
* Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
* Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
Resolução de Pendências e Situações Irregulares
* Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
Assegurar o Sistema Informático de Controlo de Fronteiras
* Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes
* Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras
* Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro
Cumprir com Humanismo os Compromissos de Portugal
* Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP
* Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional
* Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
Receção e Retorno Eficazes e Humanos
* Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs)
* Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil
* Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo
* Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais
Fiscalização em Território Nacional
* Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)
* Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
ATRAÇÃO DE TALENTO ESTRANGEIRO
Captação de Capital Humano
* Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país
* Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências
* Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros
* Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado
* Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas
INTEGRAÇÃO HUMANISTA QUE FUNCIONA
Acolhimento
* Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento
* Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados
* Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional
* Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional
* Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios
* Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal
Língua Portuguesa
* Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)
* Disponibilizar materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional
Resposta dos Serviços Públicos
* Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico
* Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
Mobilização de Recursos Privados para Financiar a Integração
* Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes
REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Rever a Arquitetura Institucional das Políticas Migratórias
* Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
* Restruturação das competências e organização interna da AIMA
* Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
* Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
* Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU)
* Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública
Descentralizar: Reforçar Papel dos Municípios e Sociedade Civil
* Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo
* Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor
* Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)
A primeira medida legislativa apresentada e já em vigor é o Decreto-Lei n.º 37-A/2024
de 3 de junho que revoga o instrumento de autorização de residência por mera manifestação de interesse, mas, deve estar claro que tal alteração não afeta a situação dos cidadãos estrangeiros que já iniciaram procedimentos de autorização de residência antes de 03 de junho de 2024. mesmo que o processo ainda não terminou.
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